A Carta de Correcao e disciplinada pelo paragrafo
1o-A do art. 7o do Convenio S/N, de 15 de dezembro de 1970 e pode ser utilizada para regularizacao de erro ocorrido na emissao de documento fiscal, desde que o erro nao esteja relacionado com:
     I - as variaveis que determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota, diferenca de preco, quantidade, valor da operacao ou da prestacao;
     II - a correcao de dados cadastrais que implique mudanca do remetente ou do destinatario;
     III - a data de emissao ou de saida